Público
Legislador e regulador
Governo, Assembleia da República, instituições europeias e entidades reguladoras. 60 entradas no Radar Âncora.
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Affordable Housing Act: Comissão propõe régua comum para zonas sob pressão e limites ao AL
A Comissão Europeia propôs a 9 de setembro de 2026 o Affordable Housing Act: define zona sob pressão habitacional pelo rácio preço/rendimento (oito anos de rendimento e a subir, ou dez) e só admite limites ao alojamento local e a outros usos não permanentes com prova de dano de três anos e prazo de cinco, mais uma recomendação de oferta com solo público, lucro limitado e fundos rotativos.
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Construção industrializada: a fábrica não morre pela tecnologia, morre sem encomendas
Em 2015, uma empresa chinesa montou 57 pisos em 19 dias; o arranha-céus seguinte nunca saiu do papel. O ensaio percorre a evidência da construção industrializada — produtividade europeia a cair 8% desde 2019, 4,2 milhões de vagas no setor até 2035, fracassos modulares de milhares de milhões — e os casos onde funciona. A diferença não é a tecnologia: é a procura agregada, contínua e previsível.
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Cozinha equipada ou por equipar: a conta certa é o esforço total do inquilino
Deve a casa arrendada vir com fogão, frigorífico e máquina de loiça? O RGEU exige a cozinha, não o recheio; o IRS trata os eletrodomésticos como artigos de decoração não dedutíveis; e o Estado, que tarifou a cozinha equipada em cerca de 3 por cento da renda em 2019, deixou de o fazer. Entrar num T2 vazio no Porto custa 12 892 euros, quase nove rendas. A régua certa é o esforço total do inquilino.
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Converter edifícios do Estado em habitação: o circuito rápido que a lei já permite
A plataforma do CiTUA mapeia 32 imóveis subutilizados do Estado: 16 para alienar, 14 para converter, zero convertidos. O circuito rápido já está na lei — o DL 82/2020 transmite o imóvel ao município por auto de cessão, o art. 7.º do RJUE dispensa a licença e o privado investe e opera por concessão concursal. Como sequenciar os três atos, com as lições de França, Alemanha, Países Baixos e Reino Unido.
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Como resolver a crise da habitação: o FT defende desregulação e Estado em simultâneo
O Big Read de John Burn-Murdoch (FT, 18 de julho de 2026) percorre a evidência de Auckland a Viena: os controlos de renda não alojam quem está de fora, Londres e Dublin tornaram-se demasiado caras para construir, e Viena e Helsínquia construíram mais habitação social e privada do que Londres. Conclusão: desregulação e intervenção do Estado, em simultâneo.
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Poderia Oeiras ser a Viena de Portugal? Ensaio sobre escala, condições e regime
Oeiras tem o maior poder de compra do país, um orçamento municipal de 358,8 milhões e um plano de habitação em execução. O Sonar estima 17.162 fogos acessíveis a criar; a intensidade de Viena aplicada ao concelho aponta para 32 mil. Primeiro ensaio territorial do Radar: entre a necessidade herdada e o ecossistema imaginado, o que separa Oeiras de Viena é o regime de solo, renda e operadores.
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Habitação social, pública, acessível: o que cada nome decide sobre quem entra
Em Portugal, «habitação social» designa o parque em arrendamento apoiado para os mais carenciados — mas a Lei de Bases nem usa o termo. Em Viena, 75 por cento da população é elegível; na Dinamarca não há teto de rendimento; a Irlanda criou o «cost rental» para servir a classe média; a UE separou juridicamente social de acessível em dezembro de 2025. O Radar mapeia quem entra em cada nome.
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Quando a casa vira reserva de valor: financeirização e o fosso geracional
Por baixo de preços +140% contra rendimentos +34% está uma mutação: a casa deixou de baratear como bem produzido e passou a valorizar como ativo financeiro. A evidência (Knoll-Schularick-Steger, Jordà, Rognlie) mostra a habitação como reserva de valor das economias avançadas — o ganho acumula em quem já detém, o custo recai em quem entra; em Portugal, os jovens saem de casa aos 28,9 anos.
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Especulação habitacional na UE: o Parlamento Europeu e a viragem da dívida para a riqueza
Estudo do Parlamento Europeu (comissão HOUS), de Manuel Aalbers e coautores, sobre especulação habitacional na UE. Entre 2015 e 2024 o crédito às famílias caiu 18 por cento e os preços subiram 61: o motor deixou de ser a hipoteca, passou a ser o capital institucional. Os fundos cotados detêm 11 euros de ativo por cada euro de renda anual. A resposta não é mais capital, é capital condicionado.
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OCDE: fechar o fosso de acessibilidade com mais habitação acessível e social
Policy brief da OCDE (julho de 2026) propõe dois caminhos para fechar o fosso de acessibilidade: mobilizar imóveis devolutos e alavancar financiamento misto para nova oferta acessível e social. Em dois terços dos países da OCDE, a habitação social pesa menos de 5% do parque; a sobrecarga de renda subiu de 12,8% para 17,9% entre 2012 e 2023. Portugal é citado a propósito do IMI sobre devolutos.
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Necessidade de habitação acessível, concelho a concelho: a carência e a classe média
A Fundação Âncora publicou o Sonar Necessidade, um mapa interativo que estima, concelho a concelho, os fogos de arrendamento acessível a criar, a partir da análise aberta do DataH. Lê o território por duas lentes complementares: a carência de quem vive em habitação inadequada (cerca de 200 mil) e a classe média que o mercado exclui (cerca de 293 mil), que a renda de cobertura de custos serve.
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SROI habitacional: o retorno social que Portugal não mede
Um documento de trabalho da Fundação Âncora mostra que Portugal não calculou o retorno social do investimento (SROI) em habitação acessível, ao contrário do Reino Unido, que mede 1,19 mil milhões de libras (HACT, 2025), e propõe um método para o fazer. Num modelo de renda pelo custo, o valor social é dominado pela poupança de renda dos residentes e cresce com o tempo de permanência acessível.
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A geografia da habitação acessível: é o mecanismo que decide o lugar
Um estudo comparativo da Fundação Âncora (Europa e Estados Unidos) reúne a evidência sobre onde está a habitação acessível para a classe média, e porquê. Conclusão central: a localização segue o mecanismo que a produz, e o anti-gueto vem da amplitude de elegibilidade, do solo público em direito de superfície e da renda de cobertura de custos, não da escolha do sítio.
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Observatório da UE: Construir Portugal é a estratégia de oferta mais integrada em décadas
O Observatório Europeu da Construção, da Comissão Europeia, dedicou uma ficha de informação política à Construir Portugal: 30 medidas, 4,2 mil milhões de euros e 59 mil habitações até 2030. Lê a estratégia como a mais integrada em décadas, trata os seus instrumentos como módulos transferíveis e assinala a aplicação do IVA a 6% como teste de execução.
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Acessível por quanto tempo? A perenidade decide-se ao transmitir, não na lei
Do novo RSAA às parcerias municipais de escala, o instrumental português de 2026 partilha uma característica pouco discutida: a acessibilidade que cria tem prazo, e findo o contrato o fogo regressa ao mercado livre. O Radar analisa a perenidade e três mecanismos que a prendem ao imóvel — direito de superfície, vinculação patrimonial e renda de custo — fixáveis na transmissão, sem mudar a lei.
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Harvard JCHS 2026: as rendas descem nos EUA e a sobrecarga bate recorde
O relatório anual do Joint Center for Housing Studies de Harvard (17 de junho de 2026) documenta o paradoxo: as rendas caem nos EUA (menos 0,5 por cento no primeiro trimestre) e a sobrecarga dos arrendatários bate recorde pelo quarto ano consecutivo — 22,7 milhões de famílias, 49 por cento. O parque abaixo de 1 000 dólares perdeu 7 milhões de fogos numa década: o mercado não produz baixo custo.
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108 Vozes pela Habitação: todos assinam o diagnóstico, cinco tocam o custo do capital
O Iscte Executive Education lançou na Feira do Livro '108 Vozes pela Habitação' (Oficina do Livro, 720 pp.), juntando governo, autarcas, académicos, promotores, inquilinos e alojamento local. O Radar leu a obra na íntegra: o consenso está na oferta, na estabilidade e na fiscalidade; o custo do capital aparece em cinco vozes, o cost-rental é nomeado uma vez, e «capital paciente» vive num só texto.
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Section 106: a subsidiação cruzada e o parceiro que compra a habitação acessível
No Reino Unido, os promotores cumprem a obrigação de habitação acessível vendendo-a a um parceiro permanente, num mecanismo que chegou a entregar metade da habitação acessível inglesa. Em 2026, esse parceiro recuou e milhares de fogos encalharam. Portugal montou uma moldura semelhante, com o RJUE e incentivos fiscais ao arrendamento: o que dá segurança ao promotor é um receptor feito para ficar.
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Casa antes de filhos: a habitação na equação da natalidade portuguesa
Portugal tem das fecundidades mais baixas do mundo: 1,40 filhos por mulher em 2024. Os jovens dizem porquê — 57% da Geração Z e 65% dos millennials portugueses adiam decisões como ter filhos por razões financeiras, e 8 em cada 10 apontam o preço da casa como barreira (Deloitte, 2026). A evidência económica confirma esse peso. Casa acessível e estável é pré-condição, não um extra.
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Mecenato no EBF: dedução em IRC sobe para 1% das vendas e cultural para 140%
A Assembleia da República autorizou em maio de 2026 o Governo a rever o mecenato no Estatuto dos Benefícios Fiscais. O teto de dedução em IRC sobe de 0,8% para 1% do volume de vendas; o científico alinha em 130% e o cultural sobe para 140%. O IRS dos donativos individuais fica intacto por opção do legislador, favorecendo a doação corporativa. Governo tem 180 dias para regulamentar.
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Cooperativas de habitação regressam à agenda nacional em conferência de Matosinhos
Conferência Habitar Portugal em Matosinhos marca o regresso do cooperativismo à agenda nacional. Pinto Luz apresenta três pilares: 150 mil fogos novos até 2030 com financiamento do BEI, pacote fiscal já promulgado e revisão do RJUE. Câmara de Matosinhos avança o programa PAHC@M com 512 fogos novos e 1.400 reabilitados como caso piloto.
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Habit:AÇÃO da PLANAPP: doze perfis territoriais e seis eixos de política habitacional
PLANAPP publica policy brief Habit:AÇÃO, coordenado por Teresa Sá Marques (CEGOT). Sistematiza a habitação indigna em três dimensões e doze perfis municipais, e propõe seis eixos de política diferenciada por território. A recomendação operacional mais saliente equipara grupos vulneráveis e classes médias enquanto destinatários de oferta pública, cooperativa e a custos controlados.
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WIFO: o lucro limitado austríaco é benefício líquido para o Estado
O Instituto Austríaco de Investigação Económica (WIFO) mediu, em estudo de Klien e Streicher (2021), o efeito macroeconómico do setor austríaco de habitação de lucro limitado. As associações poupam mais de mil milhões de euros por ano aos arrendatários, acrescentam entre 640 e 980 milhões ao PIB, e são saldo positivo para o orçamento público apesar dos subsídios.
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Habitação a lucro controlado: o corpo jurídico austríaco
Três diplomas austríacos em vigor há décadas definem a arquitetura jurídica de um setor habitacional de lucro limitado: o WGG (1979) fixa o teto de remuneração do capital entre 3,5% e 5%, o ERVO (1994) define o cálculo da renda pelo custo, e o GRVO (1979) regula a governação. Este corpo normativo sustenta o modelo de referência da Fundação Âncora.
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PLANAPP e FCT: primeiros policy briefs Science4Policy cobrem habitação
PLANAPP e FCT iniciaram, a 20 de abril de 2026, a publicação dos primeiros policy briefs do Science4Policy, cobrindo ambiente, economia, saúde e coesão territorial. A edição 2025, com 1,4 milhões de euros e 30 projetos, inclui o HABIPUB sobre arrendamento público, a publicar ao longo de 2026. Infraestrutura de diálogo academia-governo com precedentes escassos em Portugal.
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Parlamento Europeu em Lisboa: crise é severa, resposta tem de ser europeia
Delegação da Comissão Especial HOUS do Parlamento Europeu, presidida pela eurodeputada Irene Tinagli, visitou Lisboa entre 30 de março e 1 de abril de 2026, com reuniões junto de entidades públicas de habitação, cooperativas, setor imobiliário privado e o Governo. Conclusões apontam parque público de 2% e validam a direção do European Affordable Housing Plan.
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PRR: Portugal reprograma 516 milhões e identifica habitação como área crítica
Governo submeteu à Comissão Europeia uma reprogramação de 516 milhões de euros entre investimentos do PRR, mantendo o envelope global de 21,9 mil milhões. Presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal classifica habitação como área crítica, com execução em 61%. Área Metropolitana de Lisboa entregou 8.500 habitações, sobretudo reabilitadas, um terço do previsto para a AML.
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Governo regulamenta pacote fiscal e revê RJUE com comunicação prévia generalizada
Conselho de Ministros aprovou a 27 de março de 2026 três diplomas: regulamentação do pacote fiscal (IVA a 6%, IRS reduzido, CIA, RSAA), revisão profunda do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação com comunicação prévia generalizada e prazos reduzidos, e mecanismo célere de resolução de heranças indivisas que permite a qualquer herdeiro provocar venda após dois anos de indivisão.
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Banco de Portugal: prestação da casa mediana consome 48% do rendimento mediano
A Caixa 3 do Boletim Económico de março de 2026 documenta agravamento estrutural da acessibilidade: a prestação da casa mediana absorve 48 por cento do rendimento mediano, a renda 47, e só acima do percentil 65 se compra casa mediana. Em 2023, 104 municípios tinham taxa de esforço teórica de compra acima de 40 por cento, contra 9 em 2019.
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Heranças indivisas: Supremo afasta mais-valias, Fisco resiste, Governo legisla
Análise do ECO (20 de março de 2026) sobre o braço-de-ferro entre o Supremo Tribunal Administrativo e a Autoridade Tributária na tributação de mais-valias em heranças indivisas. Acórdão uniformizador do STA (136/2025) afasta a tributação em herança indivisa; a AT mantém liquidações em sentido contrário. Governo prepara, em diploma distinto, venda forçada após dois anos de indivisão.
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Bradley: o mito da habitação acessível, ou quando o preço substituiu a necessidade
Quintin Bradley (Leeds Beckett) publica na Routledge uma crítica ao 'affordable housing': ao trocar a necessidade pelo preço, a acessibilidade subsidia a procura e deixa o preço intacto. A régua confirma-o: o limiar do 'acessível' deslizou de 20 para 40 por cento do rendimento com os preços. Leitura do Radar: a crítica atinge o acessível-por-desconto, não a renda de custo, que o livro defende.
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Portugal 2030: Governo monta grupo interministerial para habitação acessível
O Despacho 3089/2026, publicado a 11 de março, cria um grupo de trabalho interministerial coordenado pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão para definir as linhas orientadoras dos investimentos em habitação acessível do Portugal 2030. Integra as autoridades de gestão regionais, o IHRU e a Recuperar Portugal, e vigora até 31 de dezembro de 2030.
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IHRU: avaliação oficial confirma que o apoio ao arrendamento não chega à classe média
Em março de 2026, o IHRU e o OHARU publicaram a avaliação externa do Programa de Apoio ao Arrendamento, executada pela Quaternaire. O relatório oficial certifica, com dados, que o instrumento foi residual — enquadrou menos de 1 por cento dos novos contratos — e que não chega aos rendimentos médios. Fica por responder de onde vem a oferta quando o orçamento público não basta.
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Propriedade por defeito: leitura institucional do mercado habitacional português
Working paper de revisão de literatura publicado pela Fundação Âncora. Tese: Portugal tem das mais altas taxas de propriedade da Europa Ocidental e um dos setores de arrendamento menos desenvolvidos; a primeira decorre da segunda, e esta resulta de falhas institucionais concretas e datáveis, não de preferências culturais. A grelha analítica é a tipologia de sistemas duais de Kemeny (1995).
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Lisboa cancela 40 por cento dos AL: 6.765 licenças-fantasma eliminadas
A Câmara de Lisboa cancelou 6.765 registos de Alojamento Local, 40 por cento do total, por falta do seguro obrigatório em vigor desde março de 2025. Restam 11.779 AL ativos, concentrando-se os cancelamentos em Santa Maria Maior, Misericórdia e Arroios. O processo decorre em 150 municípios e pode eliminar 36 mil licenças no país até ao verão de 2026.
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Eurostat: UE gasta 0,37% do PIB em habitação, Portugal nos que menos investem
Análise da Euronews com dados Eurostat (20 de fevereiro de 2026) mede a despesa pública em proteção social ligada à habitação: média de 0,37% do PIB na União Europeia em 2023, liderada pela Finlândia (0,99%). Portugal está entre os países que menos investem; o Reino Unido, fora da UE, gastava 1,11% em 2018. Contextualiza a urgência do pacote fiscal da habitação, aprovado dois dias antes.
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Parlamento aprova pacote fiscal da habitação: IVA a 6%, IRS a 10% em rendas moderadas
Assembleia da República aprovou a 18 de fevereiro de 2026 o pacote fiscal da habitação: IVA reduzido de 23 para 6% em construção e reabilitação até 648 mil euros, IRS de rendas moderadas baixa de 25 para 10% até 2029, novos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA) e Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA). Custo estimado pela UTAO: 309 milhões.
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Avales ICO em Espanha mobilizam apenas 10 por cento dos 2.500 milhões no primeiro ano
Primeiro balanço da linha de avales do Instituto de Crédito Oficial espanhol para compra da primeira casa por jovens e famílias com menores: 10.453 operações avaladas mobilizaram apenas 10,2% dos 2.500 milhões previstos no primeiro ano, gerando 1.344 milhões em novos créditos hipotecários. Lições para o desenho de instrumentos de garantia em Portugal.
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Fed de São Francisco e RICS: oferta nova não garante habitação acessível
Working paper do Federal Reserve de São Francisco (Louie, Mondragon e Wieland, fevereiro de 2026) mostra que quatro medidas de restrição de oferta não explicam as diferenças de preços entre cidades americanas de 2000 a 2020. Converge com a posição da RICS de outubro de 2025 e com The Land Trap, de Mike Bird: sem capital paciente, a oferta nova não chega ao segmento de rendimento médio.
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IGF: 854 frações devolutas no IGFSS, mas só 18 são casas
Auditoria da IGF, homologada pelo ministro Miranda Sarmento, identifica 854 frações devolutas no património do IGFSS — um terço do total — e dívidas de 33,7 milhões de euros por ocupação de 125 frações por 19 entidades públicas. O instituto contesta: das 854, só 18 são habitação. Tensão entre potencial de mobilização do parque público e estado real dos imóveis.
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PRR e 1.º Direito: 17 mil casas entregues, apenas 1.568 de construção nova
O Ministério das Infraestruturas e da Habitação confirma 17 mil casas entregues pelo 1.º Direito, das quais apenas 1.568 de construção nova. Decreto-Lei de outubro de 2025 reforça o programa com 2,8 mil milhões de euros adicionais e alarga a meta para 59 mil habitações até 2030, mantendo as 26 mil do PRR até junho de 2026.
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OCDE a Portugal: pilotar fundo rotativo para habitação acessível
Survey Portugal 2026 dedica capítulo especial à habitação e diagnostica ausência de tradição portuguesa de operadores de lucro limitado. Recomendação explícita de um fundo rotativo em fase de prova de conceito, financiado com dívida bancária, empréstimos públicos a taxa preferencial e equity filantrópico.
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Regulamento europeu do AL aplica-se em pleno a 20 de maio de 2026
O Regulamento (UE) 2024/1028 passa a aplicar-se em pleno a partir de 20 de maio de 2026, obrigando as plataformas digitais a verificar o registo de cada alojamento local e a partilhar dados de atividade mensalmente com as autoridades nacionais. Portugal, com o Registo Nacional de Alojamento Local ativo desde 2014, conta 119 468 registos — 2% do parque habitacional, 6% em Lisboa concelho.
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JRC: Portugal com 177 mil casas em falta até 2035 e renovação profunda a 0,7% ao ano
O brief do Joint Research Centre apresentado a 16 de dezembro de 2025 quantifica o défice habitacional português em 176,6 mil fogos adicionais até 2035, acima dos 289 mil já esperados pelo ritmo histórico. O modelo JANUS B da DGEG mostra que a renovação profunda do parque corre hoje a 0,7% ao ano. A Diretiva EPBD obriga a transposição até 29 de maio de 2026.
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Decisão SGEI 2025/2630: Bruxelas alarga auxílios de Estado à habitação acessível
A Comissão Europeia adotou a 16 de dezembro de 2025 a Decisão 2025/2630, que revê o regime SGEI e cria uma categoria de habitação acessível elegível para auxílio de Estado sem notificação prévia. O missing middle ganha reconhecimento jurídico europeu e os municípios podem combinar direito de superfície, isenções fiscais e financiamento bonificado.
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Plano Europeu de Habitação Acessível mobiliza 10 mil milhões de InvestEU e revê o SGEI
A Comissão Europeia apresentou a 16 de dezembro de 2025 o primeiro European Affordable Housing Plan: 10 mil milhões adicionais via InvestEU em 2026-2027, revisão dos auxílios de Estado (SGEI) e Pan-European Investment Platform com o BEI. A UE estima 153 mil milhões de investimento anual em falta e reconhece os operadores de lucro limitado como instrumentos-chave.
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BEI duplica financiamento da habitação para 6 mil milhões de euros anuais em 2026
O Grupo BEI duplicou o financiamento anual à habitação de 3 para 6 mil milhões de euros em 2026, com meta de um milhão de casas acessíveis até 2030 e 400 milhões para inovação construtiva via HousingTechEU. Face a um gap europeu de 153 mil milhões por ano, reforça a expectativa dos 1,5 mil milhões anunciados para Portugal em março de 2025.
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Y-Foundation: 19 mil casas e o Housing First que a Comissão Europeia recomenda
A Y-Foundation, criada em 1985, gere cerca de 19 mil habitações em 60 localidades e é o maior senhorio de lucro limitado da Finlândia. O Housing First, que reduziu os sem-abrigo em mais de 70 por cento desde 2008, entrou nas recomendações do Housing Advisory Board da Comissão Europeia para o European Affordable Housing Plan.
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Housing Europe: Portugal tem 2 por cento de parque público, terceiro pior da UE
O State of Housing in the EU 2025, da Housing Europe, confirma Portugal com 123.053 fogos públicos ou sem fins lucrativos — 2 por cento do parque, contra 34 nos Países Baixos e 24 na Áustria. O relatório aponta 130 mil famílias em condições inadequadas e a ausência de dados centralizados sobre listas de espera para habitação social.
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GBV Áustria: 681 mil casas em regime de lucro limitado e cost-rent
Federação austríaca (GBV) gere 681 mil casas de arrendamento — 20% do parque habitacional austríaco, casa de um quarto dos agregados —, sob a Limited-Profit Housing Act de 1979: renda pelo custo, lucro limitado e reinvestimento obrigatório de excedentes, com isenção fiscal. Citada pela OCDE no survey Portugal 2026 como referência para um fundo rotativo.
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ECO sistematiza seis soluções europeias para a crise da habitação
Especial do ECO sistematiza seis modelos europeus: quota municipal obrigatória francesa (Lei SRU, 25%), cost-rent vienense (mais de 40% do parque em habitação municipal e cooperativa de lucro limitado), modelo cooperativo dinamarquês, Wohngeld Plus alemão (1,4 milhões de lares), APL francês (6,5 milhões de beneficiários) e taxas a devolutos. Referência para política habitacional portuguesa.
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Nova SBE e Gulbenkian avaliam Mais Habitação: Portugal precisa de 30% de parque público
Avaliação intergeracional do Mais Habitação (Nova SBE Economics for Policy e Fundação Gulbenkian, abril de 2025) classifica o controlo de rendas como ineficaz e defende parque público de 30 por cento — Portugal tem 2, o plano do Governo prevê 4. O método SOIF testa a justiça entre gerações em cinco dimensões, com comparação a 13 países europeus.
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FFMS: a crise da habitação é de oferta, não de procura
Policy paper da FFMS, coordenado por Paulo M.M. Rodrigues com Hugo de Almeida Vilares e Rita Fradique Lourenço, documenta oferta estruturalmente inelástica em Portugal e propõe oito linhas de ação, da reforma do licenciamento à neutralidade fiscal compra-arrendamento. Ensaio de Pedro Siza Vieira no ECO revisita a tese no contexto do Mais Habitação e do Construir Portugal.
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McKinsey: investir em habitação para destravar a mobilidade económica
McKinsey Institute for Economic Mobility (fevereiro de 2025) quantifica a escassez de fogos nos EUA: défice de 8,2 milhões em 2023 (9,6 milhões em 2035) e 2,7 biliões de investimento para quase 2 biliões de PIB e 1,7 milhões de empregos. Leitura crítica do Radar: eixo racial e instrumental fiscal não transpõem para Portugal, mas a arquitetura converge com o custo justo europeu.
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Ipsos: em 29 países, 63% apoiam construir mas só 32% confiam que chegue acessível
Sondagem Ipsos a 21.278 adultos em 29 países (recolha nov.-dez. 2024): 63% apoiam construir mais casas, mas só 32% confiam que vão sair habitações acessíveis suficientes; em Espanha a confiança cai para 20%. Portugal fica fora da amostra, reforçando o valor da evidência primária produzida em Portugal.
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Tese da FEP: mais oferta de mercado baixaria os preços da habitação só 3 a 7 por cento
Dissertação de mestrado da Faculdade de Economia do Porto, orientada por Hugo de Almeida Vilares, apresentada na 12.ª Conferência do Banco de Portugal. Modelo econométrico espacial (254 municípios) conclui que duplicar a construção baixaria os preços 7%, contra 17% ao repor o alojamento local de 2015 — questiona a aposta exclusiva do Construir Portugal na oferta.
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Habitação acessível não é acessibilidade à habitação: a distinção que decide a medição
A economista Vera Gouveia Barros (SEDES) distingue habitação acessível, um conceito de preço, de acessibilidade à habitação, uma condição do agregado. O rácio despesa-rendimento, base das taxas de esforço e de sobrecarga (limiar Eurostat de 40 por cento), classifica mal nos dois sentidos; a autora propõe o rendimento residual e uma análise fina por segmentos, onde o agregado esconde o problema.
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Relatório do IHRU: 124 mil arrendatários com rendas anteriores a 1990
Relatório do IHRU/OHARU sobre o Arrendamento Habitacional em Portugal, publicado em maio de 2023 e atualizado em outubro, identifica 124.083 arrendatários com contratos pré-1990 não submetidos ao NRAU. Suporta o desenho do subsídio de renda e da compensação a senhorios operacionalizados pelo Decreto-Lei 132/2023.
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Subsídio à renda em mercado rígido: a evidência da captura pelos senhorios
Há literatura causal robusta — de França aos EUA — segundo a qual um subsídio à renda de mercado, sob oferta inelástica, é largamente capturado pelos senhorios em renda mais alta, não em melhor habitação. A referência (Fack, 2006) estima 78 cêntimos por euro. A direção é consensual; a magnitude depende do regime. Em Portugal, o Porta 65 amplifica-o pelo desenho, e falta estudo de incidência.
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#Housing2030 (UNECE): manual da habitação acessível situa Portugal na renda indexada
O estudo #Housing2030 (UNECE, ONU-Habitat e Housing Europe, 2021) cataloga em 188 páginas as políticas de habitação acessível testadas em 50 países: cost-rent, lucro limitado, fundos rotativos e arrendamento de solo. Portugal aparece uma única vez, nas rendas indexadas ao rendimento — o lado em que 30 a 78 por cento de cada euro de subsídio é capturado pelos senhorios.