Habit:AÇÃO da PLANAPP: doze perfis territoriais e seis eixos de política habitacional

O que aconteceu

O PLANAPP — Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas — publicou em 2026, no âmbito do concurso Science4Policy, o policy brief Habit:AÇÃO: Identificação territorial da vulnerabilidade social e da habitação indigna (S4P-23 PB 5619/2023). É o segundo policy brief Science4Policy a cobrir habitação, em sequência aos primeiros publicados pela infraestrutura PLANAPP-FCT.

O documento tem coordenação científica de Teresa Sá Marques e Fátima Matos, do CEGOT da Faculdade de Letras da Universidade do Porto, com equipa alargada do CEGOT, do IS-UP, do CITTA e do CENP. Resume o trabalho técnico do projeto Habit:AÇÃO, cujo relatório final foi entregue em 2025 e está disponível para consulta integral.

A primeira contribuição do brief é conceptual: recusa a definição estreita de habitação indigna e adota leitura tridimensional que combina (i) condições de habitabilidade — degradação, sobrelotação, conforto térmico, acessibilidade física —, (ii) condições de acesso — exclusão, insegurança, custos excessivos, ausência de alternativas —, e (iii) contextos espaciais condicionadores — sociais, ambientais e de mobilidade.

A segunda contribuição é cartográfica. A análise espacial à escala concelhia, com suporte de SIG e indicadores compostos, sistematiza a diversidade nacional em doze perfis municipais (A a L):

• Perfil A — Lisboa: isolada pelo padrão singular de exclusão habitacional aguda, com sobrelotação, encargos elevados de aquisição e arrendamento, e exposição a riscos ambientais agravada pela densidade do edificado histórico.
• Perfis B, D, E, J — Áreas Metropolitanas e suburbanos: Porto, Algarve, S. Miguel, e concelhos suburbanos de Lisboa e do Porto. Sobrelotação, degradação do parque, encargos incomportáveis e exclusão habitacional.
• Perfil C — Insulares: Madeira (sul) e Açores (Flores, Corvo, Vila do Porto). Más condições físicas das habitações e falta de conforto.
• Perfis F, G, H, I, K, L — Interiores: Alentejo, Beira, Trás-os-Montes, Vale do Tejo. Edifícios antigos, idosos sós, despovoamento, mas em alguns casos boas condições de manutenção.

A leitura territorial revela três geografias funcionais distintas. Nas Áreas Metropolitanas e nos concelhos contíguos, a indignidade traduz-se em sobrelotação e custos excessivos. No Algarve e em concelhos turísticos, em precariedade e informalidade ligadas à pressão sazonal. Nas regiões interiores e nas Regiões Autónomas, em edifícios antigos ocupados por idosos com baixos rendimentos.

A terceira contribuição é prescritiva. O brief organiza a resposta em seis eixos de política pública — sistema nacional de conhecimento e monitorização; reabilitação e qualificação do parque existente; acesso e prevenção da exclusão habitacional; governação multinível e capacidade institucional municipal; abordagem diferenciada por contexto territorial; e integração com coesão territorial, sustentabilidade e saúde pública. Cada eixo desdobra-se em recomendações operacionais.

A recomendação saliente do eixo de acesso é literal: "Ampliar a oferta pública, cooperativa e a custos controlados e acessíveis, assegurando habitação digna e acessível aos grupos vulneráveis e às classes médias".

O que significa para o ecossistema

Três sinais convergem.

Primeiro, a inclusão explícita das classes médias na fórmula da política habitacional. É a primeira vez que um documento técnico de origem governamental portuguesa equipara, na mesma frase de recomendação, grupos vulneráveis e classes médias enquanto destinatários legítimos de oferta pública, cooperativa e a custos controlados. A formulação é editorialmente importante porque desloca a questão do missing middle — segmento que ganha demais para apoio social mas demasiado pouco para o mercado privado — do debate académico para o documento de política. Esta posição é convergente com a revisão de literatura europeia recentemente publicada como working paper, e com a recomendação do OECD Economic Survey: Portugal 2026, que propõe pilotar fundos rotativos para habitação acessível.

Segundo, a triangulação operacional pública–cooperativa–custos controlados. A recomendação não privilegia o operador público como único, nem necessariamente como mais ágil. Equipara três modalidades, abrindo espaço institucional para operadores cooperativos e de terceiro setor. O sinal chega no mesmo mês em que o cooperativismo regressou à agenda política nacional na conferência Habitar Portugal de Matosinhos. A janela política e a moldura técnica alinham-se.

Terceiro, a infraestrutura analítica para política diferenciada. A tipologia dos doze perfis é instrumento operacional para qualquer entidade que pretenda calibrar programas territorialmente. Áreas metropolitanas e turísticas precisam de instrumentos de pressão sobre custos e oferta; cidades médias precisam de inclusão social articulada com mobilidade e emprego; territórios rurais e interiores precisam de reabilitação simplificada de edifícios habitados por idosos sós. A mesma política nacional pode operacionalizar-se em cinco a seis variantes regionais sem perder coerência.

A recomendação para um Sistema Nacional de Observação da Habitação Indigna, ancorado no modelo territorial deste projeto, é tecnicamente exequível e institucionalmente preparada — basta decisão política para arrancar.

Observação a partir da Fundação Âncora

O Habit:AÇÃO valida três pontos de leitura que têm orientado o trabalho analítico da Fundação.

O primeiro é o de diversidade territorial. Não há solução habitacional única para Portugal: há doze perfis, e cada um exige combinação distinta de instrumentos. Modelos europeus que mantiveram parque acessível durável — Áustria via WGG e ERVO, Países Baixos pelas woningcorporaties, Finlândia pela Y-Foundation — operam todos com diferenciação geográfica explícita.

O segundo é o de classes médias enquanto destinatário legítimo. O segmento do missing middle — profissionais essenciais, jovens quadros, famílias com rendimentos médios — não é nicho residual: é o segmento estruturalmente excluído do mercado actual. A recomendação literal do brief, que equipara grupos vulneráveis e classes médias, alinha o documento técnico português com a posição editorial assumida no European Affordable Housing Plan da Comissão Europeia.

O terceiro é o de operadores cooperativos e de custos controlados como infraestrutura, não como nicho. A institucionalização jurídica e financeira de operadores de lucro limitado — categoria onde Portugal tem défice histórico — é parte da resposta. O quadro analítico está montado. A discussão pública pode agora avançar do o que para o como.

Vale acompanhar a tradução política deste brief: que percentagem das suas recomendações entra em diplomas legais e em programas operacionais, em que prazo, e se o Sistema Nacional de Observação da Habitação Indigna chega a ser instalado.