Vale de Santo António entra em execução: concurso do parque abre operação de 2.400 fogos

O que aconteceu

A Lisboa SRU, entidade gestora da operação de reabilitação urbana do Vale de Santo António por mandato da Câmara Municipal de Lisboa, lançou no início de agosto de 2026 o concurso público internacional de conceção do parque urbano do vale, noticiado a 9 de agosto pelo Lisboa Para Pessoas. As equipas de arquitetura paisagista concorrem ao desenho de 7,8 hectares de espaços verdes, lazer e desporto, com honorários de projeto até 998,32 mil euros; a execução da obra está estimada em cerca de 25 milhões de euros. O programa preliminar inclui um anfiteatro natural para eventos e infiltração de águas pluviais, infraestrutura azul (bacias de retenção, jardins de chuva, espelhos de água), vegetação autóctone e equipamentos de proximidade — parque infantil inclusivo, parque canino, zona de merendas, quiosque e circuito de manutenção.

O concurso é o primeiro ato material de execução da alteração ao Plano de Urbanização do Vale de Santo António, aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa a 21 de janeiro de 2025, com votos contra apenas do Bloco de Esquerda. Inserido nos programas municipais 5 Vales e Melhor Cidade, segundo o dossiê temático do município, o plano abrange 48 hectares entre a Graça e o Alto de São João, nas freguesias de Penha de França e São Vicente — solo 94 por cento municipal, 4 por cento do Estado e 2 por cento privado — e prevê 2.400 fogos para «arrendamento a custos acessíveis», cerca de 6.000 novos habitantes, 15 equipamentos coletivos e 3 quilómetros de rede ciclável, com investimento estimado em 672 milhões de euros na apresentação oficial e execução faseada em 12 anos: 256 fogos aos três anos, 462 aos cinco, 1.672 aos dez, 2.400 no final. "Todo o pensamento que está neste plano é no sentido de fazer um plano que seja exequível", disse a então vereadora do Urbanismo, Joana Almeida, na sessão de aprovação.

A sequência não é acidental: a obra começa pelo parque porque a modelação do terreno — cara e tecnicamente exigente num vale encaixado — é o pré-requisito de todos os polígonos habitacionais. Em 2026, o novo executivo fechou a camada de instrumentos que faltava: a Área de Reabilitação Urbana e a Operação de Reabilitação Urbana sistemática foram aprovadas pela câmara a 20 de fevereiro e pela assembleia a 24 de março, ativando isenções de IMT e IMI e IVA a 6 por cento nas empreitadas. O vereador do Urbanismo, Vasco Moreira Rato, que subscreveu a proposta, garantiu que "os terrenos públicos não serão alienados". Da discussão pública de 2024 ficou também uma alteração com história: as hortas urbanas do Alto da Eira, defendidas pela associação que as gere, foram mantidas no desenho final.

O que significa para o ecossistema

O primeiro sinal é fundiário: solo público central mobilizado sem alienação. O vale é a maior reserva de solo público habitacional do centro de Lisboa — herança de décadas de aquisições municipais e da extinta EPUL — e a alteração de 2023-2025 afetou a totalidade da edificabilidade habitacional a programas municipais, por proposta aprovada em reunião de câmara, numa área metropolitana onde 31 mil famílias aguardam resposta habitacional. É a tradução prática da direção que as vozes académicas têm defendido: mobilizar solo público através de figuras que retiram o terreno da especulação sem o vender, condição de qualquer acessibilidade que se pretenda permanente. Para outras autarquias com vazios expectantes, a sequência instrumental é replicável e está toda em uso num único caso: alteração do plano de urbanização, ARU com operação de reabilitação urbana sistemática, sociedade de reabilitação urbana como entidade gestora e benefícios fiscais associados (IMT, IMI, IVA a 6 por cento nas empreitadas).

O segundo sinal é o pêndulo do modelo, documentado num único território. Em 2016, o Vale de Santo António era o maior lote do Programa Renda Acessível de Fernando Medina — 3.157 fogos previstos em concessão a privados por cerca de 35 anos, com reversão para o município. A alteração ao plano que devia viabilizar esse desenho caducou duas vezes e o vale nunca chegou a concurso; o catálogo de bloqueios do PRA descrito por Ricardo Veludo — visto do Tribunal de Contas, pandemia, custos, incumprimentos — explica parte do desfecho. Em 2023-2025, o mesmo território reapareceu como promoção municipal integral, sem parcerias. A lição portuguesa é menos ideológica do que parece: os modelos têm morrido menos por rejeição política do que por instrumentos territoriais e procedimentos que não ficam prontos a tempo.

O terceiro sinal é que o teste de entrega passa a ter datas. O vale soma sessenta anos de planos falhados — o de 1964, o da EPUL nos anos 1970 (duas torres construídas em seis), o plano de 2012 que o próprio município reconhece que "nunca foi executado". O plano em vigor compromete-se com 256 fogos ao terceiro ano de execução, e é essa calendarização que muda os termos do acompanhamento: a distância entre aprovação e obra, que o balanço das Cooperativas 1.ª Habitação tornou visível, passa a poder medir-se contra metas datadas e públicas. A questão em aberto é financeira: o financiamento declarado (orçamento municipal, empréstimos, PRR/Portugal 2030) tem maturidade curta para uma operação de doze anos — o PRR encerra antes de o faseamento prever os primeiros fogos — e ainda não há financiamento de longo prazo identificado para um ativo que viverá muitas décadas.

Observação a partir da Fundação Âncora

O que o plano ainda não diz é quem explora. Regime de rendas, tipologias, critérios de atribuição e — decisivo — a entidade que vai gerir, conservar e manter acessíveis 2.400 fogos municipais ao longo de gerações não estão definidos publicamente. A experiência europeia que manteve parque acessível durável — o regime austríaco de lucro limitado, com renda de custo e fundo rotativo — resolve essa pergunta por desenho institucional: operadores de lucro limitado que capitalizam a conservação dentro da renda, em solo público cedido em direito de superfície, protegidos do ciclo orçamental anual. Entre a gestão municipal direta e esse desenho há um espectro de soluções, e é nessa escolha que se decide se os 2.400 fogos serão património habitacional permanente ou oferta a prazo. O concurso do parque é o primeiro passo visível de uma operação notável; vale acompanhar, com a mesma atenção, a definição do regime de exploração — é aí que se joga o que o vale será daqui a trinta anos.