Política e Legislação
Acompanhamento factual da legislação de habitação acessível em Portugal e na União Europeia: leis aprovadas, decretos-lei, regulamentos e orientações com impacto directo no parque habitacional acessível.
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Mecenato no EBF: dedução em IRC sobe para 1% do volume de vendas e majoração cultural para 140%
Assembleia da República aprovou em maio de 2026 a autorização legislativa para o Governo rever o regime do mecenato no Estatuto dos Benefícios Fiscais. O teto de dedução em IRC sobe de 0,8% para 1% do volume de vendas; o mecenato científico alinha em 130%, o cultural sobe para 140%. O regime IRS dos donativos individuais fica intacto por decisão deliberada do legislador — a captação filantrópica via doação corporativa passa a ser claramente mais favorável que a singular. Cobre fundações, IPSS, associações, cooperativas e ONGs. Governo tem 180 dias para regulamentar.
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Cooperativas de habitação regressam à agenda nacional em conferência de Matosinhos
Conferência Habitar Portugal em Matosinhos marca o regresso do cooperativismo à agenda nacional. Pinto Luz apresenta três pilares: 150 mil fogos novos até 2030 com financiamento do BEI, pacote fiscal já promulgado e revisão do RJUE. Câmara de Matosinhos avança o programa PAHC@M com 512 fogos novos e 1.400 reabilitados como caso piloto.
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PRR: Portugal reprograma 516 milhões e identifica habitação como área crítica
Governo submeteu à Comissão Europeia a 31 de março uma reprogramação de 516 milhões de euros entre investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência. Presidente da Estrutura Missão Recuperar Portugal classifica habitação como área crítica. Área Metropolitana de Lisboa entregou 8.500 habitações, um terço do previsto.
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Governo regulamenta pacote fiscal e revê RJUE com comunicação prévia generalizada
Conselho de Ministros aprovou a 27 de março de 2026 três diplomas: regulamentação do pacote fiscal (IVA a 6%, IRS reduzido, CIA, RSAA), revisão profunda do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação com comunicação prévia generalizada e prazos reduzidos, e mecanismo célere de resolução de heranças indivisas que permite a qualquer herdeiro provocar venda após dois anos de indivisão.
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Heranças indivisas: Supremo afasta mais-valias, Fisco resiste, Governo legisla
Análise do ECO (20 de março de 2026) do braço-de-ferro entre o Supremo Tribunal Administrativo e a Autoridade Tributária sobre tributação de mais-valias em heranças indivisas. STA decidiu cinco vezes que não há mais-valia; AT mantém liquidações. Governo prepara mecanismo de desbloqueio fiscal por dois anos de indivisão, em complemento ao pacote da habitação.
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Portugal 2030: Governo monta grupo interministerial para habitação acessível
Despacho 3089/2026 reúne Ministério das Infraestruturas e Habitação, Trabalho Solidariedade e Segurança Social, AD&C e IHRU para desenhar linhas orientadoras do próximo ciclo de fundos de coesão. Primeiro sinal estrutural de activação de financiamento europeu.
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Parlamento aprova pacote fiscal da habitação: IVA a 6%, IRS a 10% em rendas moderadas
Assembleia da República aprovou a 18 de fevereiro de 2026 o pacote fiscal da habitação: IVA reduzido de 23 para 6% em construção e reabilitação até 648 mil euros, IRS de rendas moderadas baixa de 25 para 10% até 2029, novos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA) e Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA). Custo estimado pela UTAO: 309 milhões.
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Avales ICO em Espanha mobilizam apenas 10 por cento dos 2.500 milhões no primeiro ano
Primeiro balanço da linha de avales do Instituto de Crédito Oficial espanhol para compra de primeira casa por jovens e famílias com menores: 10,2% dos 2.500 milhões mobilizados em um ano. Taxa de aprovação 87,8%, mas adesão fraca face às metas. Lições para o desenho de instrumentos de garantia em Portugal.
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IGF: 854 frações devolutas no IGFSS, mas só 18 são casas
Auditoria homologada por Miranda Sarmento expõe um terço do património do IGFSS sem contrato ativo e dívidas de 33,7 milhões em rendas por ocupação de 125 frações por 19 entidades públicas. O instituto contesta: das 854 frações, só 18 são habitação. Tensão entre potencial de mobilização para arrendamento acessível e estado real do parque.
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PRR Habitação: 17 mil casas entregues, só 1.568 de construção nova
Público divulga números oficiais do Ministério das Infraestruturas e Habitação. Maior parte das entregas resulta de reabilitação e aquisição, não de nova construção. Meta revista para 27.500 fogos até 31 de agosto de 2026 com 32 milhões adicionais.