Tema
RJUE
As alterações ao RJUE e a simplificação do licenciamento urbanístico: prazos, deferimento tácito e efeitos na produção de habitação. 8 entradas no Radar Âncora.
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Converter edifícios do Estado em habitação: o circuito rápido que a lei já permite
A plataforma do CiTUA mapeia 32 imóveis subutilizados do Estado: 16 para alienar, 14 para converter, zero convertidos. O circuito rápido já está na lei — o DL 82/2020 transmite o imóvel ao município por auto de cessão, o art. 7.º do RJUE dispensa a licença e o privado investe e opera por concessão concursal. Como sequenciar os três atos, com as lições de França, Alemanha, Países Baixos e Reino Unido.
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O que um promotor pode pedir à câmara: mais índice, IVA a 6% e um comprador que fica
Quatro diplomas, de dezembro de 2024 a maio de 2026, montaram um pacote para o promotor que afeta parte do projeto a arrendamento acessível: majoração de 20% do índice de construção, IVA a 6% nas empreitadas, benefícios fiscais dos CIA e cedências cumpríveis com área construída. Cada peça tem prazo e ativa-se concelho a concelho — falta um comprador de longo prazo para a componente acessível.
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A encomenda que volta: os grandes arquitetos e a habitação com missão pública
Souto de Moura diz que trocava os prémios por bons projetos de habitação. Entre 2016 e 2025, o Pritzker, o Stirling e o Mies voltaram à habitação para o maior número — o padrão que fez a reputação da arquitetura portuguesa, de Olivais ao SAAL. Com 26 concursos do IHRU, 15 em Lisboa e a majoração de 20%, a encomenda reabre: casas de qualidade para a classe média, bairros com vizinhança ativa.
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Reabilitar e mudar de uso: trazer a classe média de volta ao centro
As reformas de 2024-2026 derrubaram a fricção legal que travava converter comércio, escritórios e devolutos em habitação, e Portugal tem 723 mil fogos vagos. Os centros esvaziam-se: a Misericórdia, em Lisboa, perdeu 26 por cento dos habitantes numa década. Com o IHRU e o BEI já a financiar a conversão, reabilitar e mudar de uso é a via mais rápida para repor a classe média no centro.
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Novo RJUE: comunicação prévia sem controlo prévio e cedências para habitação acessível
O Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, revê o RJUE. A comunicação prévia deixa de ser controlo prévio e passa a assunção de responsabilidade do promotor, com fiscalização sucessiva no prazo de um ano. As cedências para habitação pública e arrendamento acessível passam ao domínio privado municipal. Agiliza a construção, mas não fixa o teto de renda, e só entra em vigor em agosto.
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Cooperativas de habitação regressam à agenda nacional em conferência de Matosinhos
Conferência Habitar Portugal em Matosinhos marca o regresso do cooperativismo à agenda nacional. Pinto Luz apresenta três pilares: 150 mil fogos novos até 2030 com financiamento do BEI, pacote fiscal já promulgado e revisão do RJUE. Câmara de Matosinhos avança o programa PAHC@M com 512 fogos novos e 1.400 reabilitados como caso piloto.
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Governo regulamenta pacote fiscal e revê RJUE com comunicação prévia generalizada
Conselho de Ministros aprovou a 27 de março de 2026 três diplomas: regulamentação do pacote fiscal (IVA a 6%, IRS reduzido, CIA, RSAA), revisão profunda do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação com comunicação prévia generalizada e prazos reduzidos, e mecanismo célere de resolução de heranças indivisas que permite a qualquer herdeiro provocar venda após dois anos de indivisão.
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Coimbra suspende PDM por dois anos: majoração de 30% para habitação acessível
A Câmara de Coimbra aprova a suspensão parcial do PDM por dois anos, prorrogável por mais um, com majoração até 30 por cento da área de construção condicionada a habitação pública, a custos controlados ou arrendamento acessível, nas frentes ribeirinhas e na faixa de 350 metros do eixo do Metrobus. Instrumento replicável sem esperar pela revisão do plano.