Tema
Regulamento STR (UE)
O regulamento europeu do alojamento de curta duração: partilha de dados, registo único e a margem regulatória dos municípios. 3 entradas no Radar Âncora.
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Affordable Housing Act: Comissão propõe régua comum para zonas sob pressão e limites ao AL
A Comissão Europeia propôs a 9 de setembro de 2026 o Affordable Housing Act: define zona sob pressão habitacional pelo rácio preço/rendimento (oito anos de rendimento e a subir, ou dez) e só admite limites ao alojamento local e a outros usos não permanentes com prova de dano de três anos e prazo de cinco, mais uma recomendação de oferta com solo público, lucro limitado e fundos rotativos.
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Lisboa cancela 40 por cento dos AL: 6.765 licenças-fantasma eliminadas
A Câmara de Lisboa cancelou 6.765 registos de Alojamento Local, 40 por cento do total, por falta do seguro obrigatório em vigor desde março de 2025. Restam 11.779 AL ativos, concentrando-se os cancelamentos em Santa Maria Maior, Misericórdia e Arroios. O processo decorre em 150 municípios e pode eliminar 36 mil licenças no país até ao verão de 2026.
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Regulamento europeu do AL aplica-se em pleno a 20 de maio de 2026
O Regulamento (UE) 2024/1028 passa a aplicar-se em pleno a partir de 20 de maio de 2026, obrigando as plataformas digitais a verificar o registo de cada alojamento local e a partilhar dados de atividade mensalmente com as autoridades nacionais. Portugal, com o Registo Nacional de Alojamento Local ativo desde 2014, conta 119 468 registos — 2% do parque habitacional, 6% em Lisboa concelho.