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Heranças indivisas
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Governo regulamenta pacote fiscal e revê RJUE com comunicação prévia generalizada
Conselho de Ministros aprovou a 27 de março de 2026 três diplomas: regulamentação do pacote fiscal (IVA a 6%, IRS reduzido, CIA, RSAA), revisão profunda do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação com comunicação prévia generalizada e prazos reduzidos, e mecanismo célere de resolução de heranças indivisas que permite a qualquer herdeiro provocar venda após dois anos de indivisão.
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Heranças indivisas: Supremo afasta mais-valias, Fisco resiste, Governo legisla
Análise do ECO (20 de março de 2026) do braço-de-ferro entre o Supremo Tribunal Administrativo e a Autoridade Tributária sobre tributação de mais-valias em heranças indivisas. STA decidiu cinco vezes que não há mais-valia; AT mantém liquidações. Governo prepara mecanismo de desbloqueio fiscal por dois anos de indivisão, em complemento ao pacote da habitação.