Tema
Auxílios de Estado / SGEI
As regras europeias de auxílios de Estado e os SGEI aplicados à habitação: a margem de manobra dos Estados e os casos notificados. 5 entradas no Radar Âncora.
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Habitação social, pública, acessível: o que cada nome decide sobre quem entra
Em Portugal, «habitação social» designa o parque em arrendamento apoiado para os mais carenciados — mas a Lei de Bases nem usa o termo. Em Viena, 75 por cento da população é elegível; na Dinamarca não há teto de rendimento; a Irlanda criou o «cost rental» para servir a classe média; a UE separou juridicamente social de acessível em dezembro de 2025. O Radar mapeia quem entra em cada nome.
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Municípios: a lacuna não é de vontade, é de instrumento
Muitos municípios portugueses têm património imobiliário, mandato político e diagnóstico da crise habitacional, mas falta um modelo de concurso pronto a lançar: a lacuna é instrumental, não de vontade. A Fundação Âncora publica três documentos de trabalho — síntese, guia estratégico e caderno de encargos em 29 cláusulas — para cedência de direito de superfície a operadores de lucro limitado.
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Portugal 2030: Governo monta grupo interministerial para habitação acessível
O Despacho 3089/2026, publicado a 11 de março, cria um grupo de trabalho interministerial coordenado pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão para definir as linhas orientadoras dos investimentos em habitação acessível do Portugal 2030. Integra as autoridades de gestão regionais, o IHRU e a Recuperar Portugal, e vigora até 31 de dezembro de 2030.
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Decisão SGEI 2025/2630: Bruxelas alarga auxílios de Estado à habitação acessível
A Comissão Europeia adotou a 16 de dezembro de 2025 a Decisão 2025/2630, que revê o regime SGEI e cria uma categoria de habitação acessível elegível para auxílio de Estado sem notificação prévia. O missing middle ganha reconhecimento jurídico europeu e os municípios podem combinar direito de superfície, isenções fiscais e financiamento bonificado.
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Plano Europeu de Habitação Acessível mobiliza 10 mil milhões de InvestEU e revê o SGEI
A Comissão Europeia apresentou a 16 de dezembro de 2025 o primeiro European Affordable Housing Plan: 10 mil milhões adicionais via InvestEU em 2026-2027, revisão dos auxílios de Estado (SGEI) e Pan-European Investment Platform com o BEI. A UE estima 153 mil milhões de investimento anual em falta e reconhece os operadores de lucro limitado como instrumentos-chave.