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Auxílios de Estado / SGEI
4 entradas no Radar Âncora.
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Municípios: a lacuna não é de vontade, é de instrumento
Muitos municípios portugueses têm património imobiliário, enfrentam crise habitacional e dispõem de mandato político para responder. Falta, entre estas três realidades, um modelo de concurso pronto a lançar. A lacuna é instrumental, não de vontade.
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Portugal 2030: Governo monta grupo interministerial para habitação acessível
Despacho 3089/2026 reúne Ministério das Infraestruturas e Habitação, Trabalho Solidariedade e Segurança Social, AD&C e IHRU para desenhar linhas orientadoras do próximo ciclo de fundos de coesão. Primeiro sinal estrutural de ativação de financiamento europeu.
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SGEI revista: Bruxelas elimina limite de auxílios a habitação acessível
Revisão da Decisão sobre Serviços de Interesse Económico Geral remove plafonds de compensação e alarga elegibilidade para habitação intermédia. Desbloqueia direitos de superfície municipais e isenções fiscais combinadas em projetos de grande escala.
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Comissão Europeia apresenta primeiro Plano Europeu de Habitação Acessível
Plano histórico reconhece habitação como competência europeia e mobiliza 10 mil milhões de InvestEU, revisão SGEI e Pan-European Investment Platform. UE estima défice de dois milhões de casas por ano e identifica operadores sem fins lucrativos como instrumentos-chave.