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Mecenato
Mecenato e filantropia aplicados à habitação: enquadramento fiscal português, doações e o papel do capital filantrópico no stock acessível. 2 entradas no Radar Âncora.
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Mecenato no EBF: dedução em IRC sobe para 1% das vendas e cultural para 140%
A Assembleia da República autorizou em maio de 2026 o Governo a rever o mecenato no Estatuto dos Benefícios Fiscais. O teto de dedução em IRC sobe de 0,8% para 1% do volume de vendas; o científico alinha em 130% e o cultural sobe para 140%. O IRS dos donativos individuais fica intacto por opção do legislador, favorecendo a doação corporativa. Governo tem 180 dias para regulamentar.
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Heranças indivisas: Supremo afasta mais-valias, Fisco resiste, Governo legisla
Análise do ECO (20 de março de 2026) sobre o braço-de-ferro entre o Supremo Tribunal Administrativo e a Autoridade Tributária na tributação de mais-valias em heranças indivisas. Acórdão uniformizador do STA (136/2025) afasta a tributação em herança indivisa; a AT mantém liquidações em sentido contrário. Governo prepara, em diploma distinto, venda forçada após dois anos de indivisão.